1. DA ESTIPULAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O CLIENTE E O (DESENVOLVEDOR), AS PARTES NO ACORDO E A PLENA CIÊNCIA E AQUIESCÊNCIA COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O Cliente toma conhecimento e concorda com as condições e termos de uso do serviço “INTIMA.AI”, ou simplesmente Plataforma, ora definidos, servindo o presente conteúdo, após sua concordância e aceitação, de declaração plena e prévia de leitura e entendimento das regras estipuladas, que buscam regular a relação entre as Partes e disciplinar o pleno cumprimento de regras legais.

Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, doravante denominados simplesmente de TERMOS, estipulam condições claras de utilização dos serviços contidos no Plataforma, sua API (Interface de programação de aplicações) e/ou em futuros APPs (Aplicativos móveis) e/ou outro qualquer meio de acesso e utilização dos serviços que vierem a ser disponibilizados pelo DESENVOLVEDOR.

A titularidade do software e responsabilidade pelos serviços é da BRAINY SERVICOS INTELIGENTES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ/ME no 30.430.263/0001-00, ou simplesmente DESENVOLVEDOR, doravante.

Os serviços são disponibilizados através do endereço eletrônico https://intima.ai, na INTERNET (Rede Mundial de Computadores), e em plano posterior de implantação, através de aplicativos nas lojas Apple Store e Google Play – Plataforma para Serviços Móveis, sem que haja prazo para que isso ocorra ou mesmo compromisso de disponibilidade.

O CLIENTE, assim entendido como a pessoas física natural ou jurídica que contratar os serviços e concordar com os presentes TERMOS, acessará a plataforma de serviços e firmará a relação jurídico-contratual com o DESENVOLVEDOR. Apenas com o ato de concordância com os presentes TERMOS firmará a relação e permitirá o acesso a suas funcionalidades.

Novas versões dos presentes TERMOS poderão ser apresentados, futuramente, sempre que o DESENVOLVEDOR alterar/excluir/adicionar/incrementar serviços e/ou funcionalidades que modifiquem ou não se compatibilizem com as presentes regras e condições, sendo certo de que o DESENVOLVEDOR submeterá ao CLIENTE esses novos TERMOS para avaliação e possível concordância, como condição essencial para a continuidade ou estabelecimento de relação contratual. A não concordância do CLIENTE poderá implicar na rescisão unilateral do contrato firmado, sem qualquer multa ou cobrança de parte a parte.

O DESENVOLVEDOR poderá suprimir ou modificar funcionalidades ao CLIENTE dentro dos serviços já ofertados, tudo em função de manter sempre a ampla navegabilidade, amplo atendimento de regras legais, regulamentares e/ou disciplinadoras dos serviços intermediados.

Em casos de (i) má utilização dos serviços para fins não compatíveis com a legislação, (ii) indícios de violações éticas, (iii) modificações no arcabouço legal e/ou regulatório do sistema processual e judicial, (iv) medidas judiciais e/ou outras condições não previstas mas às quais o DESENVOLVEDOR e CLIENTE obrigatoriamente se submetam, poderá haver suspensão de funcionalidades, total ou parcial, temporária ou definitivamente, sem comunicação prévia, até que se estabeleçam novas formas de adequação ou solução do incidente.

O DESENVOLVEDOR exigirá o cadastro de número telefônico de titularidade do CLIENTE para notificações via SMS da plataforma, sendo certo de que o cliente manterá rotina de leitura e atenção a comunicações que eventualmente sejam necessárias e atinentes à prestação dos serviços, por meio de mensagens automáticas e/ou customizadas da plataforma INTIMA.AI.

Em caso de indisponibilidade dos serviços da plataforma INTIMA.AI, o DESENVOLVEDOR dispõe através do website https://status.intima.ai onde o CLIENTE poderá acessar e ter ciência das instabilidades e/ou falhas ocorridas.

Para comunicações do CLIENTE para o DESENVOLVEDOR, o Cliente dispõe canal de “CONTATO” podendo ser via Chat ou Suporte, para mensagens sobre aspectos relacionados com os presentes TERMOS, sobre os serviços e outros de interesse comum, sendo válidas como forma de comunicação.

O DESENVOLVEDOR, para comunicar ao CLIENTE alterações na Plataforma, enviará e-mails e/ou exibirá telas de confirmação de aceitação (do tipo ‘pop-ups’), onde o CLIENTE terá a oportunidade de ler os novos TERMOS e modificações em relação à versão anteriormente válida.

2. DOS SERVIÇOS E SUAS FUNCIONALIDAES

Os Serviços do INTIMA.AI facilita a execução de rotinas operacionais nos diversos portais de atividade judicial do país, automatizando diversas atividades de acesso a tribunais judiciais. Acessando e interoperando com as plataformas PJ-e, PROJUDI, e-SAJ e e-PROC, realiza de forma automática e programada (pelo CLIENTE), tarefas como fluxo de intimações, obtenção de cópias processuais nestes portais, protocolos de petições e atos processuais, protocolos de habilitação, ‘Escutas Processuais’ (notificações de movimentações em processos importantes). Tudo como descrito no Portal www.intima.ai (aba “SERVIÇOS”).

O INTIMA.AI automatiza estas tarefas e simplifica a prática de atos processuais eletrônicos através do uso seguro e confidencial do CERTIFICADO DIGITAL devidamente válido e reconhecido na cadeia de endereços da Receita Federal do Brasil (BR, ICP-Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB) (art. 10, § 1o, da Medida Provisória em forma eletrônica produzidas com a utilização de no 2.200-2/2001 – criadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) e Lei 10.406/2002 (CC).

Os serviços são contratados em caráter oneroso, mediante pagamento na forma especificada no Ato de Contratação e sob suas condições de preço, vigência e prazos.

Os serviços prestados pelo DESENVOLVEDOR, através da plataforma INTIMA.AI, não substituem a ação do profissional regulamentado (Advogado ou Sociedade – por sus responsáveis), apenas viabilizada meios para automação de tarefas rotineiras e que não se sobrepõem à atividade intelectual inerente à profissão.

Os atos praticados através da Plataforma são de inteira responsabilidade do profissional ou Sociedade de Advogados (por seus responsáveis legais), na forma da Lei 8.9604/96, não cabendo ao DESENVOLVEDOR qualquer responsabilidade quanto a atos processuais que causem prejuízos às Partes representadas e/ou aos demais atores processuais.

É certo que o CLIENTE, a cada atividade que vier a praticar que utilize a Plataforma, deverá aguardar a confirmação de concretização, por meio de protocolos do poder judiciário, certidões e/ou outros meios judiciais válidos, tendo em vista que o INTIMA.AI depende do correto funcionamento dos sistemas processuais judiciais (PJe, PROJUDI, e-SAJ e e-PROC), o que se inviabiliza quando de instabilidades ou indisponibilidades destes sistemas, não cabendo qualquer responsabilidade se não forem checadas estas confirmações.

O CLIENTE não perderá autonomia para a execução de rotinas de forma independente da Plataforma INTIMA.AI, sendo certo de que qualquer ato poderá ser realizado diretamente através dos sistemas processuais judiciais através de uso de seu Certificado Digital.

Essa situação pode ocorrer em casos de indisponibilidades e/ou instabilidades dos sistemas (INTIMA.AI e/ou sistemas processuais judiciais), indisponibilidade de créditos pelo CLIENTE, suspensões de conta (por atividades incompatíveis com os presentes Termos ou práticas suspeitas de atos que possam violar regras judiciais), tudo de forma exemplificativa, sem prejuízo de outras situações que incorram em riscos legais, técnicos, de segurança, éticos etc.

3. COBRANÇA POR SERVIÇOS E DEMAIS CONDIÇÕES COMERCIAIS

No ato da contratação, de forma prévia e clara, o CLIENTE verificará e conhecerá a tabela de cobrança por cada serviço disponibilizado e realizado pela Plataforma. Os serão referenciados em quantidades de ‘Créditos’, ou seja, de quantitativos representativos que serão convertidos de acordo com o valor de cada Crédito no momento de sua compra.

Os créditos darão acesso aos serviços automatizados disponíveis na Plataforma no momento em que o cliente efetuar comandos, que serão realizados pela Plataforma só debitados de seu saldo de créditos após conclusão de qualquer ação (serviço) disponível na plataforma, exemplo: cópias processuais, intimações, protocolos, protocolos de habilitação, etc.

Os créditos poderão ser adquiridos através de operação de compra eletrônica, utilizando-se unicamente de cartão de crédito como meio de pagamento, sempre em quantidades de créditos que sejam múltiplos do valor unitário de cada crédito, vigente no momento da compra.

Os créditos serão, assim, utilizados com a aquisição de serviços e debitados do saldo disponível, não sendo possível a utilização de serviços (qualquer ou quaisquer funcionalidades da Plataforma) sem que haja saldo suficiente.

O DESENVOLVEDOR não efetuará reembolsos de créditos não utilizados, assim como não será permitida a transferência de titularidade destes créditos a terceiros.

4. INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS

Ao utilizar a Plataforma, o CLIENTE declara estar ciente de que não se exime do cumprimento de atos processuais, cumprimento de prazos, desempenho de atividades próprias da advocacia, ou quaisquer outros atos que dependam e demandem seus conhecimentos jurídicos e processuais, sendo a Plataforma um meio eletrônico facilitador e automatizados de tarefas repetitivas.

O Cliente também declara, para todos os fins legais, inclusive processuais, e o DESENVOLVEDOR jamais será concordante com quaisquer argumentos que eventualmente sejam informados em qualquer Juízo, ou fora dele, perante terceiros e/ou junto ao Poder Judiciário, no sentido de que eventual descumprimento de ato(s)/prazo(s) processual(is) possa a ser atribuído ao DESENVOLVEDOR, tendo em vista que a Plataforma é um meio tecnológico que depende de recursos de tecnologia da informação, funcionamento adequado dos portais de processos judiciais (PJ-e, PROJUDI, e-SAJ e e-PROC), comunicação de dados pela INTERNET (Rede Mundial de Computadores) e outros recursos técnicos sobre os quais não pode haver controle.

O Cliente também se mostra ciente de que, em determinadas situações, os portais de processos judiciais (PJ-e, PROJUDI, e-SAJ e e-PROC) podem não operar da forma adequada, impedindo a conclusão de tarefas programadas e requeridas à Plataforma, sendo recomendável e obrigatório que o Cliente/Advogado aguarde a confirmação oficial de tais sistemas para dar a a tarefa como efetivamente cumprida.

O Cliente também declara ter conhecimento de que, em determinados casos, a grafia ou forma de escrita de seus dados identificadores, ou de processos/constituintes podem não estar corretamente representados nos sistemas processuais judiciais, o que pode dificultar ou impedir que a Plataforma opere corretamente no cumprimento de tarefas requeridas sob a forma de serviços.

5. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE/USUÁRIO – SENHAS E USO ADEQUADO

O Cliente, no ato do cadastramento na Plataforma, informará seus dados pessoais necessários para à execução dos serviços contratados, especificamente aquelas tarefas que a Plataforma disponibiliza. Para tal finalidade, serão solicitados dados pessoais e profissionais essenciais para a adequada conclusão de procedimentos de pagamento, execução de atividades nos sistemas processuais judiciais e de controle das atividades de monitoramento, além de outras requeridas em virtude da estrita disponibilidade de serviços.

O controle destes dados, muitos deles pessoais, obedecerão à ‘política de privacidade’ disposta no portal https://intima.ai, sendo ora declarado pelo Cliente que tomou ciência, leu e compreendeu por completo e que concorda/consente com tais formas de tratamento.

O Cliente declara-se ciente de que para o uso das ferramentas disponíveis na Plataforma, e para a execução dos serviços nos diversos portais de processo judiciais, é necessário dispor de CERTIFICADO DIGITAL devidamente válido e reconhecido na cadeia de endereços da Receita Federal do Brasil (BR, ICP-Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB), sob pela de não conclusão, bem como substituir certificados vencidos, cancelados, suspensos (exemplificativamente) por outro em adequadas condições de validade e uso.

O Cliente cadastrará uma ‘conta’, que poderá ser denominada de ‘login’, bem como uma senha em padrões definidos e requeridos pela Plataforma no momento do cadastramento, e que poderá ser modificada pelo Cliente a qualquer momento.

O Cliente se compromete a manter a senha a salvo e sob seu único e exclusivo domínio, bem como do TOKEN da API (Interface de programação de aplicações) não a informando ou cedendo a terceiros, vez que é a garantia exclusiva de que os serviços requeridos e efetuados pela Plataforma, bem como o uso de seu saldo de créditos, será feita de forma pessoal e intransferível.

Se o Cliente for uma Pessoa Jurídica, devidamente registrada sob a forma de sociedade pura (sociedade de advogados junto à OAB), os atos praticados e a responsabilidade perante o Poder Judiciário e/ terceiros, será imputada aos responsáveis pela Sociedade.

É dever do Cliente manter atualizadas as informações cadastrais informadas e necessárias ao processamento das tarefas requeridas através da Plataforma, não sendo atribuível ao DESENVOLVEDOR qualquer culpa pela não conclusão de tarefas programadas/requeridas que não tenham sido concluídas em função de divergência/incorreção das informações cadastrais.

6. DA POLÍTICA DE SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTAS

A Plataforma https://intima.ai é mantida unicamente para assegurar rapidez e eficiência na realização de atividades rotineiras demandadas pelos Portais de Processo Judiciais. Essas tarefas são realizadas sob a forma de prestação de serviços pelo DESENVOLVEDOR, que a mantém em adequadas condições de operação e interoperabilidade com os Portais de Processo Judiciais, bem como deles dependendo para adequado funcionamento.

O CLIENTE, no momento em que concorda com os presentes TERMOS, declara- se ciente de que não está adquirindo licenciamento, provisório/temporário nem perpétuo, mas utilizando-se das facilidades do softwares (plataforma) como serviço SaaS (‘software as a service’), sem que isso represente qualquer direito à propriedade intelectual e/ou à subscrição perpétua ou temporária.

Também é vedada a utilização de meios computacionais que visem obter o código fonte, ou violá-lo sob qualquer forma, sendo suspensa (inicialmente) qualquer conta em que seja identificada atividade anormal, com eventual e posterior exclusão da Conta/Cliente, sem que isso gere direito a ressarcimentos ou indenizações.

O DESENVOLVEDOR manterá ostensiva atividade de monitoramento de atividades computacionais ‘anômalas’, assim entendidas como quaisquer tentativas de interação com a Plataforma que se distancie de padrões comuns de uso, a seu critério.

O DESENVOLVEDOR, em caso de identificação deste padrão de atividades (anômalas), após suspensão imediata e unilateral, entrará em contato com o Cliente para obter informações e identificar responsáveis e causas. Acaso verificado que a atividade anômala não foi originária do Cliente, procederá na reativação da conta, com ou sem alteração da conta originalmente cadastrada, como medida de segurança à Plataforma, a terceiros, demais Clientes e à integridade dos Portais de Processo Judiciais.

7. PRIVACIDADE

Os presentes TERMOS delineiam as condições gerais e específicas de uso da Plataforma (www.intima.ai), disciplina política de preços, abrangência dos serviços, dependência da integridade operacional dos sistemas de processo judiciais dos diversos tribunais abrangidos, bem como esclarece sobre outros aspectos que se correlacionam à relação entre CLIENTE e DESENVOLVEDOR.

É necessário que o CLIENTE leia com atenção todas as condições aqui dispostas, de forma a evitar condutas inadequadas no uso da Plataforma, bem como verificar a compatibilidade entre suas necessidades e as ferramentas disponibilizadas.

8. REQUISITOS TÉCNICOS

O uso dos serviços e funcionalidades da Plataforma dependem de corretos meios tecnológicos disponíveis pelo Cliente, tais como computadores com capacidade adequada de processamento, conexão com a INTERNET, suprimento de energia elétrica, CERTIFICADO DIGITAL devidamente válido e reconhecido na cadeia de endereços da Receita Federal do Brasil (BR, ICP-Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB) e em funcionamento, dentre outros.

O conteúdo das informações prestadas e encaminhadas aos sistemas de processo judiciais pelo Cliente, por meio da Plataforma, é de sua inteira responsabilidade, bem como deverão ser observados requisitos próprios dos referidos sistemas, como tamanhos (limites) de arquivos (documentos, procurações, guias de pagamento, comprovantes, petições etc), mas a estes não se limitando, visto estarem sendo ora descritos de forma exemplificativa.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A titularidade e direito intelectual sobre os Serviços disponibilizados, assim como direitos sobre eles, permanecerão de propriedade do Desenvolvedor. Os presentes TERMOS conferem apenas o direito de requerer serviços, mediante pagamento prévio, para execução pela Plataforma.