Termo e Condições de Uso da Plataforma INTIMA.AI – https://intima.ai

Os serviços do https://intima.ai são fornecidos pela BRAINY SERVICOS INTELIGENTES LTDA, todos em conformidade com as melhores práticas de desenvolvimento e atendendo à legislação vigente.


Alertamos você, usuário, que todo o texto deve ser lido com atenção e que em caso de discordância com o conteúdo desse documento, não prossiga com a à utilização dos serviços fornecidos através do Intima.ai.


Este Termo representa um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica (ou “Usuário”) e a BRAINY SERVICOS INTELIGENTES LTDA (“DESENVOLVEDOR”), Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ/ME nº 30.430.263/0001-00, única e exclusiva titular e detentora da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à Plataforma Intima.ai (“Plataforma”, “Software”, “Solução”).


O Usuário, desde já, se declara ciente de que o aceite deste Termo será utilizado como prova de aceitação de todas as condições de uso do Intima.ai.

Por que a leitura desses Termos é importante para o usuário?

Os Termos e Condições de Uso delineiam os direitos, deveres e responsabilidades de ambas as partes durante a utilização do Intima.ai. Neste documento estão disciplinadas as bases da relação contratual entre o usuário e o desenvolvedor, as impossibilidades e vedações (para evitar a má compreensão ou o uso indevido da Plataforma), questões relativas à titularidade (nesse sentido, reforçamos que a titularidade, propriedade intelectual e todos os direitos autorais relativos ao Intima.ai são de propriedade da Brainy Serviços Inteligentes Ltda - DESENVOLVEDOR) e demais informações necessárias à correta compreensão da relação contratual decorrente da utilização do Intima.ai.

Alguns avisos importantes:

Os serviços fornecidos, por meio da Plataforma INTIMA.AI (ou “Plataforma”), não têm o propósito de substituir a atuação de profissionais regulamentados, como Advogados ou Sociedades (por seus responsáveis), mas meramente viabilizar meios para automação de tarefas rotineiras, não se sobrepondo à atividade intelectual inerente à profissão.

Todos os atos realizados por meio da Plataforma são de total responsabilidade do profissional ou da Sociedade de Advogados (por seus representantes legais), conforme estabelecido pela Lei 8.9604/96.

O DESENVOLVEDOR não assume qualquer responsabilidade por atos processuais que possam resultar em prejuízos para as partes representadas ou outros participantes do processo.

1. POR QUE A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE É IMPORTANTE?

O presente Termo tem por objeto o direito de uso da Plataforma pelo Usuário, do Intima.ai, na modalidade SaaS (Software as a Service), em caráter temporário (vinculado à rotina/tarefa que for solicitada pelo USUÁRIO), não exclusivo, intransferível, revogável e oneroso, de serviços conexos, tais como eventuais serviços integrados (“Serviços Integrados”) do Intima.ai (Serviços Integrados, em conjunto, “Serviços”), exclusivamente durante a vigência do plano (“Plano”) escolhido no ato de contratação, no website do DESENVOLVDOR, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e/ou permitir o uso do Intima.ai para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo.


O INTIMA.AI simplifica a execução de rotinas/tarefas operacionais em diversos portais de atividade judicial em todo o país, automatizando-as, tudo com o uso das credenciais cedidas e autorizadas pelo USUÁRIO através do mecanismo do certificado digital “tipo A1” ou credenciais do tipo “usuário e senha”, sendo que as credenciais para uso de tal mecanismo ficará sob a guarda do DESENVOLVEDOR e sob as melhores condições e práticas de segurança e proteção.


Ao se integrar e operar nas Plataformas PJ-e, PROJUDI, e-SAJ e e-PROC, o INTIM.AI realiza, de maneira automática e programada pelo USUÁRIO, uma série de operações (rotinas/tarefas), incluindo o gerenciamento do fluxo de intimações, a obtenção de cópias processuais nesses portais, a realização de protocolos de petições e atos processuais, a execução de protocolos de habilitação, além do monitoramento de movimentações em processos importantes, denominado como 'Escutas Processuais', tudo desde que adequadamente programado pelo USUÁRIO, que deverá se certificar da correta parametrização da tarefa que deseja ver executada.


Todos esses recursos estão detalhadamente descritos no Portal intima.ai , na seção "SERVIÇOS".


De acordo com a evolução tecnológica, com o surgimento de novas modalidades de interação ou serviços, conforme modificações ocorram nas estruturas de teleinformática dos tribunais e/ou a livre critério do DESENVOLVEDOR, poderão ser alterados, incluídos e/ou excluídos conteúdos, ferramentas e funcionalidades, sem a necessidade de aviso prévio ao Usuário, quando as alterações não importarem no aumento da remuneração devida ao DESENVOLVEDOR. Caso a evolução tecnológica importe na criação de novos módulos que incorram em alterações substanciais na forma de cobrança, a utilização desta evolução dependerá da contratação prévia pelo Usuário, sob pena de não ser disponibilizada.


O Usuário está ciente que o DESENVOLVEDOR poderá alterar os serviços, ferramentas e funcionalidades, bem como excluí-los, sem a necessidade de aviso prévio, quando as alterações não importarem na perda da funcionalidade das programações já realizadas nos módulos contratados.


2. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da Plataforma exigirá a realização de cadastro prévio do USUÁRIO na Plataforma INTIMA.AI e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, do prévio pagamento por créditos referentes aos valores determinados para cada tarefa que o USUÁRIO deseje operar.


Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos (nome, e-mail, celular), recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o USUÁRIO declara e se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.


Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos (nome, e-mail, celular), recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o USUÁRIO declara e se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.


O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso (credenciais) à Plataforma INTIMA.AI a terceiros, responsabilizandose integralmente pelo uso que deles seja feito.


Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.


3. Do acesso e utilização dos usuários à Plataforma

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual lhe assegura acesso individual e intransferível ao INTIMA.AI.


Dessa maneira, ao USUÁRIO que fizer uso da API do INTIMA.AI para permitir interoperabilidade de seus sistemas próprios com a Plataforma, compete exclusivamente a manutenção da referida senha e TOKEN da API (Interface de programação de aplicações) de maneira confidencial e segura, inclusive perante seus desenvolvedores, evitando o acesso indevido às informações pessoais e confidenciais contidas na Plataforma


Toda e qualquer atividade realizada com o uso da sua senha e de seu login será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente à Plataforma em caso de uso indevido de seu acesso. A cessão, venda, locação ou transferência, sob qualquer forma ou modalidade, das credenciais da conta do USUÁRIO será considerada uma violação dos termos de uso da Plataforma, que é pessoal e intransferível, acarretando o descredenciamento definitivo do USUÁRIO, além de outras repercussões legais pertinentes.


Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos serviços. Isso inclui computadores com capacidade de processamento e de memória suficientes, conexão à internet de boa velocidade, versões de seu navegador (‘browser’) em versões adequadas. Além da posse e funcionamento efetivo de suas credenciais de acesso aos tribunais eletrônicos ou de um CERTIFICADO DIGITAL (tipo A1) válido e vigente, reconhecido na cadeia de endereços da Receita Federal do Brasil (BR, ICP-Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB), entre outros. Esses requisitos são essenciais para garantir uma experiência de uso eficaz e segura na Plataforma.


O INTIMA.AI simplifica e automatiza atos processuais eletrônicos, oferecendo uma prática segura e confidencial. Para garantir a segurança jurídica de alguns atos, tais como, mas não se limitando a: protocolos (peticionamentos), protocolos de habilitação (petição de habilitação nos autos), dentre outros, o uso do CERTIFICADO DIGITAL é essencial, devendo este ser válido e reconhecido na cadeia de endereços da Receita Federal do Brasil (BR, ICP-Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB), conforme estabelecido no art. 10, § 1o, da Medida Provisória no 2.200-2/2001 e na Lei 10.406/2002 (CC).


É importante destacar que o USUÁRIO mantém total autonomia para executar rotinas de maneira independente da Plataforma INTIMA.AI. Todos os atos podem ser realizados diretamente nos sistemas processuais judiciais mediante o use suas credenciais ou de seu Certificado Digital, sendo certo de que o usuário deverá se certificar da efetiva concretização da(s) rotina(s) que programar e solicitar na Plataforma.


Isso porque, a conclusão de rotinas pode ser afetada por situações como a indisponibilidade e/ou instabilidade (total ou parcial) dos sistemas (INTIMA.AI, ambiente de nuvem, sistemas de comunicação da INTERNET e/ou sistemas dos próprios portais judiciais, pela falta de créditos suficientes, pela suspensão da conta do USUÁRIO por atividades incompatíveis com os Termos, ou mesmo práticas suspeitas que possam violar regras judiciais. Essas são apenas situações exemplificativas, sem prejuízo de outras que possam implicar riscos legais, técnicos, de segurança ou éticos.


Ao realizar atividades de solicitação de rotinas na Plataforma INTIMA.AI, o USUÁRIO deve aguardar a confirmação de concretização da ação por meio de protocolos emitidos do poder judiciário, tais como certidões e/ou meios judiciais válidos para tal comprovação. Essa confirmação é vital, uma vez que o INTIMA.AI está sujeito ao adequado funcionamento dos sistemas processuais judiciais (PJe, PROJUDI, e-SAJ e e-PROC), sendo recomendado utilização do sistema com a devida antecedência.


É importante ressaltar que, em caso de instabilidades ou indisponibilidades desses sistemas, não se atribui qualquer responsabilidade à Plataforma se as devidas confirmações não forem verificadas pelo USUÁRIO.A conferência dessas confirmações é essencial para assegurar a efetivação das atividades praticadas e é de competência exclusiva do USUÁRIO a devida conferências dos atos praticados.


O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer a exclusão de seu cadastro, diretamente pelo site, o que implicará da perda de todas as informações armazenadas em sua conta, bem como na impossibilidade de continuar utilizando os serviços do INTIMA.AI.


Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do DESENVOLVEDOR para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sendo assegurada uma disponibilidade média mínima de 90,0% (noventa por cento) ao longo dos últimos 12 (doze) meses para a Plataforma. A navegação na Plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento. A disponibilidade média se aplica única e exclusivamente à plataforma intima.ai, não se estendendo a nenhum outro serviço ou plataforma, tais como, mas não se limitando à: sistema de processos eletrônicos (e-SAJ, PJe, PROJUDI, etc).


4. Dos preços e demais condições comerciais

No momento da contratação, o USUÁRIO terá acesso prévio e claro à tabela de cobrança para cada serviço oferecido pela Plataforma. Os serviços são quantificados em 'Créditos', ou seja, unidades que serão convertidas com base no valor de cada Crédito no momento da solicitação de execução de rotinas na Plataforma.


Os Créditos concedem acesso aos serviços automatizados disponíveis na Plataforma. O USUÁRIO só terá seus Créditos debitados após a solicitação de qualquer ação (serviço) disponível na Plataforma, a exemplo de cópias processuais, intimações, protocolos de petições ou de habilitações, etc.


A aquisição de Créditos pode ser feita por meio de transação eletrônica, exclusivamente com cartão de crédito como método de pagamento. As quantidades de Créditos disponíveis para compra serão múltiplas do valor unitário de cada Crédito, estabelecido no momento da transação conforme características da rotina a ser realizada pelo INTIMA.AI.


Os Créditos são utilizados para adquirir serviços e serão debitados do saldo disponível na conta do USUÁRIO, não sendo possível utilizar nenhum serviço ou funcionalidade da Plataforma sem saldo suficiente.


É importante destacar que não haverá reembolso de Créditos não utilizados. Também não é permitida a transferência de titularidade desses Créditos a terceiros (outros USUÁRIOS).


A Plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário, sendo mantidos os quantitativos de Créditos já adquiridos. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido/pagamento.


5. Do suporte

Em caso de indisponibilidade dos serviços da Plataforma INTIMA.AI, o DESENVOLVEDOR dispõe de endereço status.intima.ai, que pode ser acessado pelo USUÁRIO, a fim de ter ciência das instabilidades e/ou falhas ocorridas


Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do INTIMA.AI, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do chat, diretamente na Plataforma.


Os serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis no horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h (nove horas) às 17h (dezessete horas).


6. Declarações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara expressamente sua compreensão de que a mesma não o isenta do cumprimento de atos processuais, prazos e atividades inerentes à advocacia, mantendo-se a Plataforma como um meio eletrônico facilitador e automatizado de rotinas/tarefas corriqueiras disponíveis na Plataforma.


O USUÁRIO, para todos os fins legais, inclusive processuais, reconhece que o DESENVOLVEDOR não concordará com qualquer argumento que venha a ser apresentado em qualquer instância, indicando que o descumprimento de ato(s)/prazo(s) processual(is) possa ser atribuído ao INTIM.AI, tendo em vista que a Plataforma é uma solução tecnológica, que depende de recursos de tecnologia da informação não só próprios, mas também dos portais de processos judiciais (PJ-e, PROJUDI, e-SAJ e e-PROC), de comunicação de dados pela INTERNET (Rede Mundial de Computadores) e outros recursos técnicos que fogem ao controle do DESENVOLVEDOR, estando o USUÁRIO plenamente ciente de todas essas condições e concordante de que deverá verificar de imediato a efetividade das rotinas solicitadas à Plataforma, cumprindo-as de forma autônoma (sem a Plataforma) quando não for possível concluí-las pela Plataforma.


Além disso, o USUÁRIO declara estar ciente de que, em determinadas circunstâncias, os portais de processos judiciais (PJ-e, PROJUDI, e-SAJ e ePROC) podem não operar conforme o esperado, impedindo a conclusão de tarefas/rotinas programadas e solicitadas à Plataforma. Assim, é sempre obrigatório que o USUÁRIO/Advogado aguarde a confirmação oficial desses sistemas para considerar a tarefa como efetivamente cumprida.


O USUÁRIO também reconhece que, eventualmente e em situações específicas, a grafia ou representação de seus dados identificadores, bem como de processos/constituintes, pode não estar correta nos sistemas processuais judiciais. Essas discrepâncias podem dificultar ou impedir o correto funcionamento da Plataforma no cumprimento das tarefas solicitadas sob a forma de serviços.


Para utilizar as ferramentas disponíveis na Plataforma e executar serviços nos diversos portais de processos judiciais, as credenciais de acesso ou o CERTIFICADO DIGITAL do USUÁRIO deve estar sempre válido e reconhecido na cadeia de endereços da Receita Federal do Brasil, não sendo a Plataforma responsável pelo envio de qualquer tipo de notificação ou aviso sobre a proximidade de sua expiração ou dessa ocorrência. A falta desse certificado válido, ou a utilização de certificados vencidos, cancelados, suspensos, dentre outros, impedirá a conclusão dos serviços.


3.6. Ao concordar com estes TERMOS, o USUÁRIO declara estar ciente de que não adquire qualquer forma de licenciamento (perpétuo ou não), sendo que o uso da Plataforma se configura como serviço SaaS ('software as a service'), sem conferir direitos de propriedade intelectual ou subscrição perpétua/temporária.


7. Responsabilidades do USUÁRIO

São atribuições e deveres do usuário:

  • Defeitos ou Vícios Técnicos: O usuário é responsável por defeitos ou vícios técnicos originados em seu próprio sistema.
  • Utilização Adequada da Plataforma: Cabe ao usuário a correta utilização da Plataforma e dos serviços oferecidos.
  • Cumprimento das Regras e Normativas: O usuário compromete-se a cumprir e respeitar o conjunto de regras estabelecido neste Termo de Condições Gerais de Uso, na Política de Privacidade correspondente, bem como na legislação nacional e internacional aplicável.
  • Proteção de Dados de Acesso: O usuário é responsável pela proteção dos dados de acesso à sua conta/perfil, incluindo login e senha.
  • Manutenção de Informações Cadastrais: O USUÁRIO tem o dever de manter atualizadas as informações cadastrais necessárias ao processamento das tarefas pela Plataforma. O DESENVOLVEDOR não é responsável por tarefas não concluídas devido a divergências/incorreções nas informações cadastrais.

8. Responsabilidades do INTIMA.AI

São atribuições e deveres do INTIMA.AI:

  • Indicação das Características do Serviço ou Produto: O INTIMA.AI compromete-se a indicar de maneira clara as características do serviço ou produto oferecido.
  • Correção de Defeitos e Vícios: O INTIMA.AI responsabiliza-se por corrigir defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido, desde que lhes tenha dado causa.
  • Responsabilidade pelas Informações Divulgadas: O INTIMA.AI é responsável pelas informações que foram por ele divulgadas. Ressalta-se que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade destes usuários.

9. Vedação quanto à obtenção de código fonte

É expressamente vedada a utilização de meios computacionais com o intuito de obter o código fonte da Plataforma ou de violá-lo de qualquer forma.

Em casos nos quais seja identificada atividade anormal, a conta do USUÁRIO será suspensa imediatamente, podendo, posteriormente, ser excluída, sem que isso confira direito a ressarcimentos ou indenizações.

O DESENVOLVEDOR manterá um constante monitoramento de atividades computacionais consideradas 'anômalas', definidas como quaisquer tentativas de interação com a Plataforma que se afastem dos padrões comuns de uso, conforme critério próprio.

Em caso de identificação de padrões de atividades anômalas, o DESENVOLVEDOR realizará uma suspensão imediata e unilateral da conta. Posteriormente, entrará em contato com o USUÁRIO para obtenção de informações, identificação de responsáveis e causas. Caso seja verificado que a atividade anômala não foi originada pelo USUÁRIO, a conta será reativada, podendo ou não sofrer alterações, como medida de segurança para a Plataforma, terceiros, demais USUÁRIOS e a integridade dos Portais de Processos Judiciais.


10. Das Sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a DESENVOLVEDOR poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

  • que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
  • que descumprir os seus deveres de usuário;
  • que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

11. Rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do DESENVOLVEOR e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

Além disso, em casos de má utilização dos serviços para fins não compatíveis com a legislação, indícios de violações éticas, medidas judiciais e/ou outras condições não previstas, mas às quais o DESENVOLVEDOR e USUÁRIO obrigatoriamente se submetam, poderá haver suspensão de funcionalidades, total ou parcial, temporária ou definitivamente, sem comunicação prévia, até que se estabeleçam novas formas de adequação ou solução do incidente.


12. Política de Privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá ler e consentir com as disposições contidas Política de Privacidade (INTIMA.AI - Política de privacidade), que detalha e disciplina a forma como os dados pessoais necessários para que se atinja as finalidades da Plataforma serão tratados.


13. Propriedade Intelectual

A estrutura do site, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do INTIMA.AI pertencem à BRAINY SERVICOS INTELIGENTES LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.


Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao USUÁRIO qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO, mas meramente de uso da Plataforma.


O uso da Plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da BRAINY SERVICOS INTELIGENTES LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.


14. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do DESENVOLVEDOR, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por não utilizar mais os serviços.


15. Foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Joāo Pessoa – PB.