Política Privacidade - INTIMA.AI

Nós do INTIMA.AI valorizamos a privacidade dos nossos clientes e usuários. Por isso, temos compromisso com a proteção dos seus dados pessoais e consideramos a transparência e a segurança em todo o processo de tratamento dessas informações, seguindo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados "LGPD" (Lei nº 13.709/18) e todos os demais regulamentos aplicáveis.

O INTIMA.AI é uma plataforma que tem por objetivo dar suporte em relação a ciência de andamentos em ações jurídicas, promover a automação de atos em plataformas do Poder Judiciário com o uso de certificado digital e/ou credenciais do tipo usuário e senha do CONTROLADOR/CONTRATANTE, realizando protocolos de habilitação e/ou de peças, baixa de processos judiciais e movimentações e outras atividades, sempre pela assistência de mecanismos de coleta automatizada de dados da internet no geral utilizados nas plataformas envolvidas (ex.: PJ-e, e-Saj, e-Proc, PROJUDI, etc.).

Os serviços relacionam-se a andamentos processuais, captura de intimações, obtenção de cópias processuais, escutas processuais, protocolos (inclusive de habilitação), informações processuais, Perfil Judicial Eletrônico, Notificações, dentre outros.

Importa salientar que a disponibilidade destes serviços varia de acordo com o Sistema Eletrônico Judicial da região da qual se deseja ter informações processuais; tal relação de regiões e serviços é pode ser verificada no endereço eletrônico: intima.ai, sendo todas as ações realizadas mediante solicitação eletrônica dos usuários, sempre como advogados.

1. POR QUE A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE É IMPORTANTE?

Esse documento esclarece de que forma utilizamos informações pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e, eventualmente, descarte dessas informações.

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento sem que haja prejuízo aos direitos dos titulares dos de dados pessoais.

Por que o INTIMA.AI trata dados pessoais?
Para disponibilizar nossos serviços - os dados pessoais podem ser utilizados para:
  1. Automações de serviços jurídicos.
  2. Acompanhar de forma individual o cliente.
Podemos usar os dados para algumas finalidades internas, como:
  1. Coleta;
  2. Armazenamento;
  3. Análise Processual;
  4. Prestação de Serviços Disponibilizados na Plataforma.
2. O QUE VOCÊ PRECISA SABER, PARA ENTENDER ESSA POLÍTICA

Com o intuito de facilitar a compreensão deste documento, apresentamos alguns conceitos importantes para sobre Privacidade.

Expressão O que quer dizer
Dado Pessoal É qualquer informação que identifique diretamente ou indiretamente uma pessoa física. São exemplos de dados pessoais que podem permitir a identificação de uma pessoa: Nome, CPF, telefone, e-mail, fotos, dados bancários, geolocalização, etc.
Dado Pessoa Sensível É qualquer informação que possa gerar algum tipo de discriminação a pessoa.

A LGPD informa que são dados pessoais sensíveis aqueles que indicam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular É a pessoa a quem os dados pessoais se referem.
Tratamento É qualquer forma de uso que podemos fazer com os dados pessoais, desde a coleta até o descarte. Por exemplo, coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, avaliação e etc.
Controlador de Dados Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, é o responsável por determinar como e por que os dados pessoais serão coletados, processados, armazenados e compartilhados.
Operador de Dados Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Em outras palavras, o operador é designado pelo controlador para realizar atividades específicas de processamento de dados pessoais em conformidade com as instruções fornecidas pelo controlador.
Empresa BRAINY SERVICOS INTELIGENTES LTDA - CNPJ 30.430.263/0001-00

O INTIMA.AI atua como Operador de Dados Pessoais, atuando única e exclusivamente para disponibilizar os serviços informados aos clientes e mediante sua solicitação pelos mecanismos constantes no portal, sendo estes os únicos detentores do seu acervo digital na qualidade de CONTROLADORES dos Dados Pessoais eventualmente envolvidos neste tratamento, podendo acessar seus dados e dos terceiros envolvidos através de suas credenciais.

3. QUAIS DADOS O INTIMA.AI UTILIZA?

Para fornecer os nossos serviços, o INTIMA.AI precisa utilizar diferentes tipos de dados pessoais, como explicado no tópico “Por que o 'INTIMA.AI' trata dados pessoais?”.

Listamos abaixo algumas situações em que que nós podemos coletar os dados pessoais e a finalidade para cada utilização:

Finalidades de Tratamento Tipos de Dados Pessoais Utilizados Como obtemos esses dados?
Cadastro Nome, e-mail, celular, dados referentes ao certificado digital (A1) e respectiva senha. Dados informados pelo próprio cliente
Automações de Serviços Jurídicos Nome, CPF, E-mail, Endereço, Telefone, Nº da OAB, dados constantes em documentos e conteúdo de processos judiciais, acessíveis ao CONTROLADOR na qualidade de advogado e no uso de suas atribuições profissionais. Pela anuência do cliente, através da consulta possibilitada pela integração via API dos sistemas judiciais eletrônicos (PJe, PROJUDI, e-SAJ, e-PROC)
4. COM QUEM O INTIMA.AI COMPARTILHA OS DADOS?

O INTIMA.AI, como uma plataforma contratada pelos clientes para desempenhar automação de atividades e ações voltadas ao acompanhamento de situações judiciais e a prática de atos processuais nos diversos portais aos quais tem acesso, possui acesso aos dados pessoais aos quais o Cliente teria acesso. No desempenho desta forma de tratamento, não realiza qualquer forma de compartilhamento de dados pessoais com fornecedores, parceiros comerciais, órgãos públicos com finalidades comerciais.

A única forma de transferência de dados pessoais realizada pelo INTIMA.AI é aquela correspondente ao armazenamento e processamento, de forma segura, no ambiente da Amazon Web Services (AWS) - Operador subcontratado, que implementa uma ampla gama de práticas de segurança para garantir a proteção dos dados hospedados em seus servidores, práticas essas que visam garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados. Além disso, os dados pessoais transferidos para a AWS são realizados para os servidores computacionais daquela empresa e que se situam em países cujas jurisdições apresentam legislação análoga à L13709/2018.

O INTIMA.AI utiliza sempre certificados digitais válidos e com criptografia em nível de proteção adequado para a criticidade das operações que realiza, com transmissão de informações sempre protegidas e cujo padrão de controle de acesso obedece às melhores práticas de segurança da informação e privacidade.

As chaves privadas referentes aos certificados digitais disponibilizados pelos Clientes encontram-se em poder do INTIMA.AI, que promove sua guarda em ambientes de ‘cofre de senhas’, de forma apartada e protegida em relação aos demais arquivos gerados pela operação do sistema, ampliando a sua segurança.

É possível que, algumas vezes, tenhamos a obrigação de compartilhar os dados com autoridades legais e governamentais, quando houver intimação, citação, decisão judicial ou outro procedimento legal semelhante, o que faremos, sempre respeitando os regulamentos vigentes, utilizando como base legal do artigo 7º, II da LGPD (Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória). Nesta hipótese, tão logo sejamos intimados sobre qualquer decisão que envolva nossos clientes, efetuaremos a comunicação para que adotem as medidas legais cabíveis, ressalvadas determinações judiciais em contrário.

5. DO COMPARTILHAMENTO INTERNACIONAL

O “INTIMA.AI” utiliza armazenamento AWS, cujos datacenters estão localizados na Northern Virginia – EUA, estado signatário do Consumer Data Protection Act (CDPA).

O compartilhamento internacional dos dados é feito de forma responsável e segura, em estrito cumprimento ao art. 33. da Lei Geral de Proteção de Dados, sendo que a AWS demonstra possuir certificações de segurança e adequação a padrões de proteção compatíveis com os sistemas de computação em nuvem que provê.

6. ATENDIMENTO AO DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A LGPD traz uma série de direitos, cujo cumprimento poderá ser exigido, a qualquer momento, pelos titulares dados pessoais. Quais sejam:

  • Confirmar se o tratamento existe;
  • Acessar os dados pessoais tratados;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimizar, bloquear ou eliminar dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
  • Revogação do consentimento;
  • Informação sobre o uso compartilhado de dados;
  • Apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados –ANPD.

O INTIMA.AI pode vir a realizar tratamento de dados pessoais classificados como sensíveis, sempre na qualidade de OPERADOR DE DADOS, em nome do CONTROLADOR/CONTRATANTE/CLIENTE dos serviços da nossa plataforma. O tratamento deste tipo de dados pessoais ocorrerá sempre que os documentos obtidos pela plataforma junto aos portais do Poder Judiciário os contenham como presentes em documentos e cadastros.

Sendo assim, quando necessário podemos colaborar fornecendo informações no atendimento a solicitações de direito dos titulares de dados pessoais, atuando unicamente junto ao CONTROLADOR, que se obriga por lei a atender a tais direitos perante Titulares.

Vale lembrar que os direitos dos titulares trazidos pela LGPD não são absolutos. Em alguns casos eles poderão ser negados, como nas seguintes situações: (a) violação de direitos e liberdades de terceiros, (b) obrigações legais, (c) execução de contrato, (d) eventuais ações judiciais, (e) interesses legítimos, (f) preservação do segredo comercial e propriedade intelectual da empresa e (f) dados que já estejam anonimizados.

Disponibilizamos um e-mail para solicitações de atendimento, qual seja: contato@brainy.digital. Caso recebamos esse tipo de solicitação, iremos encaminhá-la ao controlador responsável para atendimento dentro do prazo estabelecido pelo mesmo contratualmente.

7. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS?

Nós, do “INTIMA.AI”, possuímos uma política de retenção de Dados Pessoais pautada naquilo que a LGPD determina. Os dados ficarão armazenados conosco somente durante o tempo necessário para que cumpram a finalidade anteriormente informada e pela qual foram coletados.

Sempre fazemos uma análise técnica cuidadosa para que possamos determinar por quanto tempo cada informação deve ser armazenada. Para esse estudo, levamos em consideração a natureza do dado, necessidade de sua coleta e a finalidade para a qual ele será tratado.

Os dados tratados em decorrência da execução dos serviços podem ser excluídos, diretamente pelo cliente, a qualquer momento, através da plataforma. Deste modo, após solicitação de exclusão de sua conta, o cliente perderá por completo todos os dados, não sendo eles mais armazenados pela Plataforma.

Em algumas situações deveremos manter tais informações conosco para cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais entre outras, todas permitidas por lei e prezando pela segurança dos dados.

Como dito, esse período pode variar quando estivermos diante de eventuais necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou resguardo de direitos.

8. COMO O INTIMA.AI PROTEGE OS DADOS PESSOAIS?

Nós cuidados das informações e as utilizamos apenas para as finalidades descritas aqui nesta política.

Para garantir a segurança dos dados, adotamos recursos tecnológicos avançados.

Os dados que utilizamos são protegidos por Algoritmos SSL (Secure Sockets Layer), que é um protocolo de segurança que estabelece uma conexão criptografada entre um navegador web (ou aplicativo) e um servidor da web. Ele garante que os dados transmitidos entre o navegador e o servidor permaneçam privados e seguros. Essa privacidade é obtida através da criptografia dos dados, o que significa que, mesmo que alguém consiga interceptar a comunicação, não conseguirá entender os dados, pois estão criptografados.

Utilizamos, também, Isolamento de Parques de Serviços, que se refere à prática de separar distintos serviços, aplicações ou conjuntos de dados em ambientes virtuais ou físicos diferentes.

Além disso, o ambiente AWS, onde hospedamos os dados, possui diversas certificações ISO, que são como selos que garantem a segurança da informação desde quando é coletada até ser armazenada.

Como visto, nós nos esforçamos para proteger os Dados Pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entradas e usos não autorizados de terceiros, falhas de hardware ou software que não estejam sob nosso controle e outros fatores externos podem comprometer a segurança dos Dados Pessoais. Por isso, a atuação do usuário, ou seja, do próprio cliente, é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos.

Sendo assim, caso o usuário identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos dados, deve entrar em contato conosco através dos contatos disponibilizados, informando o ocorrido para que possamos avaliar e tomar as medidas cabíveis para reforçar a proteção.

9. COOKIES

Os cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser colocam no seu dispositivo (como computador, smartphone ou tablet) quando você visita um site. Eles servem para lembrar informações sobre sua visita, como suas preferências e interações, para tornar sua próxima visita mais fácil e útil. Por exemplo, um cookie pode lembrar o seu nome de usuário em um site para que você não precise digitá-lo novamente.

Esses cookies não armazenam informações pessoais críticas ou presumidamente sigilosas, como seus dados bancários ou senha, mas ajudam a melhorar sua experiência online.

Você pode gerenciar e controlar os cookies de acordo com suas preferências nas configurações do seu navegador.

Nós utilizamos cookies que, como dito, podem ser desativados pelo próprio usuário.

Cookies Serviço Finalidade
Relacionados à conta Conta do usuário; Gerenciamento do processo de inscrição e administração geral.
Relacionados ao login Continuidade do login; Isso evita que você precise fazer login sempre que visitar uma nova página.
Relacionados a boletins por e-mail Serviços de assinatura de boletim informativo ou e-mail; Usados para lembrar se você já está registrado e se deve mostrar determinadas notificações válidas apenas para usuários inscritos / não inscritos.
Pedidos processando cookies relacionados Facilidades de comércio eletrônico ou pagamento Essenciais para garantir que seu pedido seja lembrado entre as páginas, para que possamos processá-lo adequadamente.
Relacionados a pesquisas Realização de pesquisas, através de questionários para fornecer informações interessantes, ferramentas úteis ou para entender nossa base de usuários com mais precisão. Para lembrar quem já participou numa pesquisa ou para fornecer resultados precisos após a alteração das páginas.
Relacionados a formulários Tratamento de dados de formulários encontrados na página de contato ou formulários de comentários; Para lembrar os detalhes do usuário para correspondência futura.
de Terceiros (Google Analytics) Personalização de Experiência Para nos ajudar a entender como você usa o site e como podemos melhorar sua experiência. Esses cookies podem rastrear itens como quanto tempo você gasta no site e as páginas visitadas, para que possamos continuar produzindo conteúdo atraente.

*Para mais informações sobre cookies do Google Analytics, consulte a página oficial do Google Analytics

10. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO

O INTIMA.AI trata dados pessoais sempre em nome do controlador de dados, utilizando como base legal a hipótese do art. 7º, V (Execução de Contrato).

11. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Estamos sempre buscando melhorar nossos serviços e te dar mais segurança. Por esse motivo, essa Política de Privacidade pode sofrer alterações a fim de sermos ainda mais transparentes com relação à forma como os dados pessoais são coletados. Atualizações posteriores a esta Política de Privacidade, pressupõem o consentimento tácito do contratante, não necessitando de nova anuência expressa.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19 de outubro de 2023.